Com as bets proibidas no Brasil desde 25/09/2026, quem aposta em futebol e em outros esportes não pode mais depositar, e as apostas que não tiverem resultado até 05/10/2026 serão canceladas com devolução do valor. A mudança vem da Medida Provisória nº 1.394/2026, que já está em vigor.
Apostas esportivas e a lei das bets
A medida altera a Lei nº 14.790/2023, a chamada lei das bets, e proíbe a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa em eventos esportivos, modalidade em que o apostador conhece o valor do prêmio no momento em que aposta. A regra também alcança os jogos online. As loterias autorizadas por lei continuam liberadas.
Os sites e aplicativos seguem no ar até 05/10/2026 somente para que os apostadores retirem o saldo. A partir de 06/10/2026, eles devem sair do ar. Para as empresas que continuarem operando, o governo prevê derrubar os sites e bloquear as contas bancárias usadas por elas.
O governo justifica a decisão com os efeitos das apostas na saúde pública e nas finanças das famílias. O Ministério da Fazenda estima em cerca de R$ 1,7 bilhão o total que os apostadores ainda mantêm nas plataformas.
Próximos passos
A medida vale desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso para virar lei definitiva. Seis emendas já foram apresentadas, com propostas como um período de transição antes da proibição e a devolução do valor pago pelas empresas para obter as autorizações. O prazo para novas emendas termina em 01/10/2026. Se ainda não tiver sido votada em 09/11/2026, a medida passa a trancar a pauta do Congresso.
O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com penas de prisão. Pelo texto, divulgar ou promover apostas pode levar a pena de 2 a 4 anos, além de multa. O projeto ainda não foi votado e não está em vigor.
O pedido de suspensão feito ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ainda aguarda decisão do ministro Luiz Fux. Antes dessa decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu 72 horas para se manifestar.
Nossa comparação coloca as melhores casas de apostas lado a lado, para quem quer rever a escolha.
Até 05/10/2026, o saque do saldo segue disponível diretamente na plataforma.
Perguntas de quem aposta em futebol e outros esportes
Minha aposta em um jogo depois de 5 de outubro ainda vale?
Não. A aposta que não tiver resultado até 05/10/2026 fica sem efeito, e o valor apostado volta por inteiro, sem descontos.
E se o jogo terminar antes do prazo?
Se a aposta for resolvida até 05/10/2026, o prêmio é pago normalmente.
Ainda posso depositar para apostar em uma partida?
Não. Os depósitos estão proibidos desde 25/09/2026, data em que a medida entrou em vigor.
Para onde vai o saldo que eu não sacar?
As empresas informam os valores aos bancos pelo CPF, e a devolução acontece entre 09/10/2026 e 14/10/2026, de preferência na conta de origem. O que não puder ser devolvido fica com a Caixa Econômica Federal, que paga a partir de 14/10/2026.
A casa de apostas pode reter o meu saldo?
Não. Quem dificultar o saque pode sofrer sanções administrativas e responder por apropriação indébita, que é ficar com um valor que pertence a outra pessoa. Se a empresa não seguir as regras de devolução, paga R$ 200 mil de multa por dia.
