Antes da proibição das bets, em vigor desde 25/09/2026, as apostas esportivas seguiam as regras da lei das bets: autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, advertências nos anúncios e uma plataforma de autoexclusão. A Medida Provisória nº 1.394/2026 põe fim a esse regime.
Proibição das bets: as regras que valiam para as apostas esportivas
Pela Lei nº 14.790, de 29/12/2023, as apostas de quota fixa passaram a ter regras próprias, e o mercado regulado abriu em 01/01/2025, com 66 empresas autorizadas. A proibição atual alcança as apostas em eventos esportivos reais e os eventos virtuais de jogos online. Para operar, as empresas precisavam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Três conjuntos de regras chegavam ao apostador:
- Publicidade. A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31/07/2024, fixou as regras dos anúncios. Desde 17/07/2026, cada peça precisava trazer uma entre três advertências do Ministério da Fazenda, ocupando ao menos 10% do tamanho ou da duração.
- Autoexclusão. Desde dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão permitia bloquear de uma vez todas as contas em sites autorizados, no endereço gov.br/autoexclusaoapostas, com conta gov.br de nível prata ou ouro. As empresas tinham até 72 horas para aplicar o bloqueio.
- Fiscalização. A SPA acompanhava as empresas e as redes sociais, o que incluiu 412 processos contra influenciadores em 2025.
Lista de bets bloqueadas e bets “ilegais”: o combate aos sites sem autorização
Os sites que ofereciam apostas sem autorização, chamados pelo governo de “ilegais”, eram alvo de bloqueio desde 2025. A SPA bloqueou mais de 25 mil no primeiro ano, junto com a Anatel, e encerrou 550 contas bancárias ligadas a transações irregulares. Entre 15/01/2025 e 02/09/2026, o número de domínios bloqueados passou de 66 mil. Depois da medida, os ministérios da Fazenda e da Justiça pediram, em 29/09/2026, a derrubada de 5.209 endereços.
Casas de apostas legalizadas no Brasil: como saber quem tinha autorização
A SPA mantém no portal gov.br a lista das empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa, e os sites autorizados usam um endereço terminado em .bet.br. Em 2025, eram 79 empresas. Até a medida, o governo havia concedido 85 autorizações, e todas deixam de existir em 25/10/2026.
Próximos passos
A medida precisa ser votada pelo Congresso até o fim do primeiro período de análise, em 23/11/2026, e a comissão mista ainda não tem membros indicados. O pedido de suspensão feito ao STF em 28/09/2026 ainda não tinha decisão em 30/09/2026. O governo enviou também ao Congresso um projeto de lei com penas de prisão, que ainda não foi votado.
E depois de 25/10/2026? Quem quiser ver as alternativas pode comparar as opções da lista de casas de apostas.
Até as 23h59 de 05/10/2026, o saldo das contas segue disponível para saque.
Perguntas sobre as regras das apostas esportivas
Quem autorizava as empresas de apostas?
A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 14.790/2023.
O que a autoexclusão bloqueava?
Todas as contas do apostador em sites autorizados, além de novos cadastros e da publicidade direcionada.
Como identificar um site autorizado?
Pelo endereço terminado em .bet.br e pela lista de empresas autorizadas que a SPA publica no portal gov.br.
O que a medida proíbe nas apostas esportivas?
A exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em eventos esportivos reais, além dos jogos online.
As autorizações continuam valendo?
Até 25/10/2026. Nessa data, todas deixam de existir, sem indenização às empresas.
